RHC 173987 - DECISAO

RHC 173987 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir o erro material relativo à afirmação de ausência de peça juntada, passando-se ao exame do mérito; mantida a conclusão de que a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do roubo majorado e das extorsões, do modus operandi com emprego de arma de fogo, da restrição de liberdade das vítimas por horas e das transações financeiras realizadas, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Embargante: GUILHERME ALVES BRAGA; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal; Denunciado: GUILHERME MELO DOS SANTOS; Denunciado: THIAGO SANTOS DA COSTA FERREIRA; Denunciado: ELISEU PETRELIO GOMES FERREIRA; Denunciado: HELIO UBALDO ADOLFO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Acolhendo Embargos E Negando Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração para conhecer da controvérsia, mas negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Associação Criminosa, Fundamentação, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Extorsão Qualificada Associação Criminosa Fundamentação +1 more

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Parties

GUILHERME ALVES BRAGA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

GUILHERME MELO DOS SANTOS

Denunciado

THIAGO SANTOS DA COSTA FERREIRA

Denunciado

ELISEU PETRELIO GOMES FERREIRA

Denunciado

HELIO UBALDO ADOLFO NETO

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Acolhendo Embargos E Negando Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suposta ausência de peças essenciais ao exame do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 312 e art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir o erro material relativo à afirmação de ausência de peça juntada, passando-se ao exame do mérito; mantida a conclusão de que a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do roubo majorado e das extorsões, do modus operandi com emprego de arma de fogo, da restrição de liberdade das vítimas por horas e das transações financeiras realizadas, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração para conhecer da controvérsia, mas negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.