RHC 192558 - DECISAO

RHC 192558 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela análise individualizada dos autos: apreensão de 7,75 kg de cocaína (gravidade concreta), ausência de comprovação de residência fixa e de ocupação lícita, intensa movimentação migratória indicando risco de evasão, e indícios de envolvimento com organização criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 e art. 282 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: HERBER PAULINO SANCA LOPES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (Nego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico Internacional/transnacional De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico Internacional/transnacional De Drogas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

HERBER PAULINO SANCA LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Risco de fuga e vínculo com o distrito da culpa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela análise individualizada dos autos: apreensão de 7,75 kg de cocaína (gravidade concreta), ausência de comprovação de residência fixa e de ocupação lícita, intensa movimentação migratória indicando risco de evasão, e indícios de envolvimento com organização criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 e art. 282 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (Nego provimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.