HC 806352 - DECISAO

HC 806352 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da fixação de regime pelo juízo sentenciante, bem como pela circunstância de decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia que restabeleceu a prisão, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para declarar o prejuízo do writ.

Parties
Paciente: ROSA EMANUELA DE OLIVEIRA SOLLIS; Respondente: Desembargador Relator da Medida Cautelar Inominada Criminal n. 0811472-10.2022.8.22.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Regime Aberto, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Sentença Condenatória Regime Aberto Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSA EMANUELA DE OLIVEIRA SOLLIS

Paciente

Desembargador Relator da Medida Cautelar Inominada Criminal n. 0811472-10.2022.8.22.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória e perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da fixação de regime pelo juízo sentenciante, bem como pela circunstância de decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia que restabeleceu a prisão, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para declarar o prejuízo do writ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.