HC 882650 - DECISAO

HC 882650 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque a fundamentação foi genérica e pautada na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos e idôneos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia, considerando-se a quantidade apreendida (24 trouxinhas, cerca de 80g) e a primariedade, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALISON GOES SANTOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente ALISON GOES SANTOS, confirmando a liminar deferida, salvo se estiver preso por outro motivo, com ressalva de possibilidade de decretação de medidas cautelares pessoais pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALISON GOES SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente e primariedade do agente na necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque a fundamentação foi genérica e pautada na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos e idôneos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia, considerando-se a quantidade apreendida (24 trouxinhas, cerca de 80g) e a primariedade, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente ALISON GOES SANTOS, confirmando a liminar deferida, salvo se estiver preso por outro motivo, com ressalva de possibilidade de decretação de medidas cautelares pessoais pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ALISON GOES SANTOS
  • Ressalvar a possibilidade de decretação de outras medidas cautelares pessoais, a critério do juízo de primeiro grau, caso demonstrada a necessidade