HC 848761 - ACORDAO

HC 848761 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedera a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, por entender que a decretação da custódia estava fundamentada basicamente na gravidade abstrata do delito e carecia de motivação concreta apta a demonstrar a necessidade da medida, sendo recomendável a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas em lei.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: V. J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus revogando a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Abstrata Do Delito, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Gravidade Abstrata Do Delito Fundamentação Das Medidas Cautelares Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

V. J.

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia
  2. 2 Fundamentação inidônea baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para garantia da ordem pública (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedera a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, por entender que a decretação da custódia estava fundamentada basicamente na gravidade abstrata do delito e carecia de motivação concreta apta a demonstrar a necessidade da medida, sendo recomendável a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas em lei.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus revogando a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão de fls. 134/138 que concedeu a ordem de habeas corpus revogando a prisão preventiva.