HC 872136 - DECISAO

HC 872136 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via escolhida é substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a decisão do TJSC restabelecendo a prisão preventiva está lastreada em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi, antecedentes e risco de reiteração, configurando fundamento suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, para a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: FELIPE MORAES AMARANTE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): Ministério Público Estadual; Manifestante (opinião Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FELIPE MORAES AMARANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício
  3. 3 Presença dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via escolhida é substitutiva de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a decisão do TJSC restabelecendo a prisão preventiva está lastreada em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e modus operandi, antecedentes e risco de reiteração, configurando fundamento suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, para a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.