RHC 193930 - DECISAO

RHC 193930 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia cautelar mostrou-se suficientemente fundamentada: havia indícios do cometimento do delito (declarações da vítima e testemunhas e laudo médico) e risco concreto (agressões constantes, contumácia delitiva e ameaça à integridade da vítima e de seus filhos e à ordem pública), configurando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração criminosa.

Parties
Paciente/recorrente: Cledson José Viana de Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica, Ameaça, Lesão Corporal, Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Violência Doméstica Ameaça Lesão Corporal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cledson José Viana de Souza

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de demonstração de gravidade concreta além do tipo penal
  3. 3 Garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia cautelar mostrou-se suficientemente fundamentada: havia indícios do cometimento do delito (declarações da vítima e testemunhas e laudo médico) e risco concreto (agressões constantes, contumácia delitiva e ameaça à integridade da vítima e de seus filhos e à ordem pública), configurando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração criminosa.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se.