RHC 193768 - DECISAO

RHC 193768 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e negou provimento com fundamento em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada de forma concreta pelas instâncias ordinárias, em especial pela quantidade de droga apreendida (534,48 g de maconha), indícios de atividade de tráfico (balança, rolo de plástico e porções), o histórico de condenações e a condição de livramento condicional do paciente, que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e abalo à ordem pública; a alegação de nulidade da busca pessoal não foi examinada pelo acórdão impugnado, configurando supressão de instância, motivo pelo qual não foi conhecida pelo STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO RIBEIRO DUTRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

EDUARDO RIBEIRO DUTRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e supressão de instância para sua análise pelo STJ
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e negou provimento com fundamento em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada de forma concreta pelas instâncias ordinárias, em especial pela quantidade de droga apreendida (534,48 g de maconha), indícios de atividade de tráfico (balança, rolo de plástico e porções), o histórico de condenações e a condição de livramento condicional do paciente, que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e abalo à ordem pública; a alegação de nulidade da busca pessoal não foi examinada pelo acórdão impugnado, configurando supressão de instância, motivo pelo qual não foi conhecida pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.