HC 892128 - DECISAO

HC 892128 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque o lapso temporal decorrido não configurou excesso de prazo irrazoável, considerando-se a menor duração do recurso (menos de um ano), a preventiva (menos de quatro anos) e a elevada pena imposta (acima de 29 anos), além da ausência de demonstração de prejuízo concreto aos benefícios de execução; quanto à alegada nulidade por ausência de ata, não se conheceu por configurar supressão de instância, por não ter sido previamente examinada pelo Tribunal de origem. Foi feita recomendação para apreciação urgente do apelo.

Parties
Paciente: AMAURI GOMES RODRIGUES; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0030347-48.2020.8.06.0171)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar E Mérito
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nesta extensão, DENEGO A ORDEM, com recomendação de urgência na apreciação do apelo do Paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Júri, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Júri Supressão De Instância

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Parties

AMAURI GOMES RODRIGUES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0030347-48.2020.8.06.0171)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 nulidade por inexistência de ata de julgamento do Tribunal do Júri
  3. 3 competência do relator para decidir liminarmente habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque o lapso temporal decorrido não configurou excesso de prazo irrazoável, considerando-se a menor duração do recurso (menos de um ano), a preventiva (menos de quatro anos) e a elevada pena imposta (acima de 29 anos), além da ausência de demonstração de prejuízo concreto aos benefícios de execução; quanto à alegada nulidade por ausência de ata, não se conheceu por configurar supressão de instância, por não ter sido previamente examinada pelo Tribunal de origem. Foi feita recomendação para apreciação urgente do apelo.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nesta extensão, DENEGO A ORDEM, com recomendação de urgência na apreciação do apelo do Paciente.

Orders

  • Ordem denegada na extensão conhecida
  • Recomenda-se urgência na apreciação do apelo do Paciente