HC 888427 - DECISAO

HC 888427 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos — apreensão de 514,92kg de maconha e transporte interestadual em veículo furtado —, configurando risco à ordem pública e justificando a necessidade da custódia cautelar, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e as condições pessoais do paciente para autorizar a liberdade provisória.

Parties
Paciente: FABIO DO S SANTOS SOARES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Conversão De Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Ordem Pública Conversão De Flagrante

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Parties

FABIO DO S SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional (art. 93, X, CF)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 282, II, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos — apreensão de 514,92kg de maconha e transporte interestadual em veículo furtado —, configurando risco à ordem pública e justificando a necessidade da custódia cautelar, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas e as condições pessoais do paciente para autorizar a liberdade provisória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.