REsp 2100237 - DECISAO

REsp 2100237 - DECISAO

Restabeleceu-se a prisão preventiva porque há elementos concretos e idôneos que demonstram que o recorrido integra e desempenha papel de liderança em organização criminosa internacional de grande complexidade e capacidade financeira, o que configura risco concreto de reiteração delitiva, risco à aplicação da lei penal e imposição de periculum libertatis, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; portanto, preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, a manutenção da custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: JOSE ALBERTO DE CARVALHO PEREIRA; Recorrente Em Sentido Estrito (origem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Art. 33 C/c Art. 40, Inciso I, Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +4 more

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Parties

JOSE ALBERTO DE CARVALHO PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente Em Sentido Estrito (origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Exigência de contemporaneidade para a prisão cautelar
  3. 3 Efeito da posição de liderança em organização criminosa como indicativo de periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a prisão preventiva porque há elementos concretos e idôneos que demonstram que o recorrido integra e desempenha papel de liderança em organização criminosa internacional de grande complexidade e capacidade financeira, o que configura risco concreto de reiteração delitiva, risco à aplicação da lei penal e imposição de periculum libertatis, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; portanto, preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, a manutenção da custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se