HC 868442 - ACORDAO

HC 868442 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva de JONATHAN MARQUES MACHADO em razão do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado por antecedentes e quatro atos infracionais pretéritos, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão que denegou o habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: JONATHAN MARQUES MACHADO; Investigada: MAYARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão denegatória do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

JONATHAN MARQUES MACHADO

Agravante / Paciente

MAYARA

Investigada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Reiteração delitiva e antecedentes como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva de JONATHAN MARQUES MACHADO em razão do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado por antecedentes e quatro atos infracionais pretéritos, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão que denegou o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão denegatória do habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou o habeas corpus