HC 869475 - ACORDAO

HC 869475 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque restou comprovado que os fundamentos do decreto de prisão preventiva permanecem, a jurisprudência do STJ autoriza a manutenção da custódia se tais fundamentos subsistirem, e o agravante não adimpliu o ônus de juntar o decreto de prisão, não demonstrando, assim, a inadequação da medida cautelar.

Parties
Agravante: Marcelo Alexandro Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 387, § 1º Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Ônus Da Impetração
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 387, § 1º Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Ônus Da Impetração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Alexandro Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 387, § 1º do CPP
  3. 3 Verificação da permanência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque restou comprovado que os fundamentos do decreto de prisão preventiva permanecem, a jurisprudência do STJ autoriza a manutenção da custódia se tais fundamentos subsistirem, e o agravante não adimpliu o ônus de juntar o decreto de prisão, não demonstrando, assim, a inadequação da medida cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental