RHC 190538 - ACORDAO

RHC 190538 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a prisão preventiva porque as circunstâncias concretas — apreensão de aproximadamente 600 g de cocaína (uma barra de 593 g e 47 invólucros) e a prática de novo crime enquanto o paciente estava em liberdade provisória por tráfico — caracterizam periculosidade e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para resguardar a ordem pública, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Parties
Paciente: NATAN FABRICIO DA SILVA; Advogada: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Periculosidade E Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Periculosidade E Reiteração Delitiva Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATAN FABRICIO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Advogada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 apreensão de drogas como indicativo de periculosidade
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a prisão preventiva porque as circunstâncias concretas — apreensão de aproximadamente 600 g de cocaína (uma barra de 593 g e 47 invólucros) e a prática de novo crime enquanto o paciente estava em liberdade provisória por tráfico — caracterizam periculosidade e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para resguardar a ordem pública, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; prisão preventiva mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do recorrente