HC 873857 - ACORDAO

HC 873857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser inadmissível habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula n. 691/STF, não se verificando situação teratológica capaz de autorizar a mitigação do óbice; além disso, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na alegada participação de destaque do réu em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, e cabe ao tribunal a quo proceder ao exame meritório do habeas corpus originário.

Parties
Agravante: CRISVAN LACERDA DE QUEIROZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Súmula 691/stf +2 more

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Parties

CRISVAN LACERDA DE QUEIROZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula n. 691/STF em caso de situação teratológica
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser inadmissível habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula n. 691/STF, não se verificando situação teratológica capaz de autorizar a mitigação do óbice; além disso, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na alegada participação de destaque do réu em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, e cabe ao tribunal a quo proceder ao exame meritório do habeas corpus originário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.