RHC 189371 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias, em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, da condição de foragido e do risco concreto de reiteração delitiva, justificando-se a custódia para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: Leandro Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Foragido, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Foragido Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Leandro Ribeiro da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas cautelares anteriores
  3. 3 Impossibilidade de juízo prospectivo da pena na via cautelar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias, em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, da condição de foragido e do risco concreto de reiteração delitiva, justificando-se a custódia para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada