HC 886292 - DECISAO

HC 886292 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já decididos por este Superior Tribunal de Justiça (HC 843.436/GO), cuja decisão denegatória transitou em julgado em 30/10/2023, sendo vedado reabrir a discussão sobre o mesmo decreto prisional; adicionalmente, o acórdão do TJGO justificou a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante da gravidade dos crimes e indícios de organização criminosa.

Parties
Paciente: JOAO VITOR NUNES DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Reiteração De Pedidos, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Coisa Julgada Reiteração De Pedidos Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOAO VITOR NUNES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manutenção da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedidos e preclusão por coisa julgada
  3. 3 inutilidade da revogação quando fundamentada na garantia da ordem pública apesar de ouvidas as testemunhas de acusação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já decididos por este Superior Tribunal de Justiça (HC 843.436/GO), cuja decisão denegatória transitou em julgado em 30/10/2023, sendo vedado reabrir a discussão sobre o mesmo decreto prisional; adicionalmente, o acórdão do TJGO justificou a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante da gravidade dos crimes e indícios de organização criminosa.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.