HC 859938 - ACORDAO

HC 859938 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos e do Tribunal de origem — especialmente o modus operandi do crime (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo), a condição de foragido do acusado e antecedentes/reincidência — que demonstram periculosidade e a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; além disso, a alegação de falta de justa causa não foi debatida pelo Tribunal a quo, impedindo sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: CARLOS ALEXANDRE BURGARELLI LOURENÇO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Justa Causa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Justa Causa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

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Parties

CARLOS ALEXANDRE BURGARELLI LOURENÇO

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Falta de justa causa para a ação penal e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos e do Tribunal de origem — especialmente o modus operandi do crime (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo), a condição de foragido do acusado e antecedentes/reincidência — que demonstram periculosidade e a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; além disso, a alegação de falta de justa causa não foi debatida pelo Tribunal a quo, impedindo sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva de CARLOS ALEXANDRE BURGARELLI LOURENÇO para garantia da ordem pública.