RHC 194609 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal estadual concluiu, com fundamentação concreta, que estavam presentes os requisitos do art.312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (testemunhos e laudo pericial), periculum libertatis em razão de fuga/foragido e de ameaças a testemunha, além de antecedentes e outros processos que evidenciam risco de reiteração delitiva, e a contemporaneidade não se afasta diante da condição de foragido; assim, a preventiva é necessária e a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inviável.

Parties
Impetrante: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS CORREA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti +2 more

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Parties

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS CORREA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal estadual concluiu, com fundamentação concreta, que estavam presentes os requisitos do art.312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (testemunhos e laudo pericial), periculum libertatis em razão de fuga/foragido e de ameaças a testemunha, além de antecedentes e outros processos que evidenciam risco de reiteração delitiva, e a contemporaneidade não se afasta diante da condição de foragido; assim, a preventiva é necessária e a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inviável.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.