REsp 2024485 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o Agravante não impugnou concretamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por inviabilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Restabelecimento Da Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Restabelecimento Da Prisão Preventiva Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da alegação de que não haveria reexame probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à inviabilidade de reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o Agravante não impugnou concretamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por inviabilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental