HC 859288 - ACORDAO

HC 859288 - ACORDAO

Apesar de a motivação das instâncias ordinárias ser idônea quanto à gravidade concreta do delito e ao risco de atuação de organização criminosa, no caso específico do agravado — que possui condições pessoais favoráveis e apenas teria prestado informações aos autores materiais em um crime cometido sem violência ou grave ameaça — a custódia preventiva mostrou-se desproporcional; assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e adequação e aos requisitos do art. 312 do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, mantendo-se, portanto, a ordem de habeas corpus concedida anteriormente e negando provimento ao agravo...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
AgravO regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Exigência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis)
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade, adequação e excepcionalidade na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de a motivação das instâncias ordinárias ser idônea quanto à gravidade concreta do delito e ao risco de atuação de organização criminosa, no caso específico do agravado — que possui condições pessoais favoráveis e apenas teria prestado informações aos autores materiais em um crime cometido sem violência ou grave ameaça — a custódia preventiva mostrou-se desproporcional; assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e adequação e aos requisitos do art. 312 do CPP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, mantendo-se, portanto, a ordem de habeas corpus concedida anteriormente e negando provimento ao agravo...

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Substituição da custódia preventiva do agravado por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, aplicando-se, conforme decidido monocraticamente, ao menos as medidas dos incisos I e IV do art. 319 (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca...