RHC 187553 - ACORDAO

RHC 187553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública (quantidade e natureza das drogas, animais silvestres apreendidos, estojos de munição e disparos contra policiais), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e irrelevantes, neste contexto, as condições pessoais favoráveis do paciente.

Parties
Agravante / Paciente: ALYSON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Resistência, Crime Contra a Fauna, Flagrante
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Resistência Crime Contra a Fauna Flagrante

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Parties

ALYSON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância de condições pessoais favoráveis em face de elementos concretos de periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública (quantidade e natureza das drogas, animais silvestres apreendidos, estojos de munição e disparos contra policiais), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e irrelevantes, neste contexto, as condições pessoais favoráveis do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública