HC 883136 - DECISAO

HC 883136 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal entendeu estar adequadamente fundamentada a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em face dos maus antecedentes, da mutirreincidência, das circunstâncias concretas do delito (quantidade e acondicionamento das drogas) e da pena elevada em regime fechado, além do fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução, de modo que não houve alteração fática capaz de afastar os pressupostos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIEIRA QUEVEDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Reiteração Delitiva Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO VIEIRA QUEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal entendeu estar adequadamente fundamentada a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em face dos maus antecedentes, da mutirreincidência, das circunstâncias concretas do delito (quantidade e acondicionamento das drogas) e da pena elevada em regime fechado, além do fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução, de modo que não houve alteração fática capaz de afastar os pressupostos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se