HC 897219 - DECISAO

HC 897219 - DECISAO

Houve homologação do auto de prisão em flagrante e decretação da prisão preventiva porque os autos demonstraram materialidade e indícios de autoria (apreensão de carga), bem como antecedentes e descumprimento de pena que indicam risco concreto de reiteração delitiva, justificando a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a existência de pedido do MP por medidas alternativas não impede o juiz, quando provocado, de optar pela prisão preventiva; sendo o paciente reincidente, aplica-se o art. 310 §2º do CPP para denegar liberdade provisória.

Parties
Paciente: LEANDRO DE ALMEIDA CROARE; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Conversão De Flagrante, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Conversão De Flagrante Reincidência

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE ALMEIDA CROARE

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de o juiz decretar prisão preventiva mesmo havendo pedido do Ministério Público por medidas alternativas
  3. 3 Relevância de condenações anteriores e inadimplemento de pena para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve homologação do auto de prisão em flagrante e decretação da prisão preventiva porque os autos demonstraram materialidade e indícios de autoria (apreensão de carga), bem como antecedentes e descumprimento de pena que indicam risco concreto de reiteração delitiva, justificando a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a existência de pedido do MP por medidas alternativas não impede o juiz, quando provocado, de optar pela prisão preventiva; sendo o paciente reincidente, aplica-se o art. 310 §2º do CPP para denegar liberdade provisória.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Homologo o auto de prisão em flagrante
  • Decreto a prisão preventiva do investigado LEANDRO DE ALMEIDA CROARE