HC 885552 - ACORDAO

HC 885552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com lastro probatório e elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes apreendidos, organização criminosa armada, divisão de tarefas, vínculo com facção, atuação do paciente como gestor de veículos e batedor), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas e para decidir sobre desproporcionalidade da medida cautelar nesta fase processual.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA; Corréu: VALTER SOUZA RESENDE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Turma Agravo Regimental Negado Provimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Medidas Cautelares, Periculosidade, Gravidade Concreta, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Medidas Cautelares Periculosidade +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA

Agravante

VALTER SOUZA RESENDE JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Turma Agravo Regimental Negado Provimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, necessidade da medida)
  3. 3 Possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com lastro probatório e elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes apreendidos, organização criminosa armada, divisão de tarefas, vínculo com facção, atuação do paciente como gestor de veículos e batedor), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas e para decidir sobre desproporcionalidade da medida cautelar nesta fase processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.