HC 894609 - DECISAO

HC 894609 - DECISAO

Houve ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a decisão que a decretou fundamentou-se em argumentos genéricos (ausência de endereço fixo e de ocupação lícita, possibilidade de evasão por ser natural de outro Estado e morador de rua) sem elementos concretos previstos no art. 312 do CPP; a jurisprudência do STJ rechaça fundamentação genérica, razão pela qual se concedeu a ordem para soltar o paciente, com advertência e possibilidade de imposição de medidas alternativas ou nova prisão se surgirem fatos supervenientes que a justifiquem.

Parties
Paciente: RIVALDO JOSÉ DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: soltura imediata do Paciente, caso não esteja preso por outro motivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

RIVALDO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência da ausência de endereço e de ocupação lícita como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a decisão que a decretou fundamentou-se em argumentos genéricos (ausência de endereço fixo e de ocupação lícita, possibilidade de evasão por ser natural de outro Estado e morador de rua) sem elementos concretos previstos no art. 312 do CPP; a jurisprudência do STJ rechaça fundamentação genérica, razão pela qual se concedeu a ordem para soltar o paciente, com advertência e possibilidade de imposição de medidas alternativas ou nova prisão se surgirem fatos supervenientes que a justifiquem.

Court Disposition

Ordem concedida: soltura imediata do Paciente, caso não esteja preso por outro motivo.

Orders

  • Soltura imediata do Paciente, se por outro motivo não estiver segregado
  • Advertência ao paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais