HC 874858 - ACORDAO

HC 874858 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decretação e manutenção da prisão preventiva encontram-se idoneamente fundamentadas nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, da condição do réu como suposto integrante/líder de organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e da insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação de inépcia da denúncia não foi apreciada pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, o que afasta a pretensão do agravante.

Parties
Agravante: DIEGO LUCCAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Inépcia Da Denúncia, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Organização Criminosa Medidas Cautelares Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

DIEGO LUCCAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Insurgência contra prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 Alegação de inépcia da denúncia e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decretação e manutenção da prisão preventiva encontram-se idoneamente fundamentadas nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, da condição do réu como suposto integrante/líder de organização criminosa, do risco de reiteração delitiva e da insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação de inépcia da denúncia não foi apreciada pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, o que afasta a pretensão do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem.