RHC 195062 - DECISAO

RHC 195062 - DECISAO

Apesar da existência de elementos materiais (drogas, dinheiro, material de embalagem e uma arma), o juízo verificou que a quantidade de drogas não era exacerbada, o paciente era primário e não há indicação suficiente de participação em organização criminosa ou de reiteração delitiva; não foi demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que, aplicando o princípio da proporcionalidade e as medidas previstas no art. 319 do CPP, a preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CRISTIANO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de motivação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar da existência de elementos materiais (drogas, dinheiro, material de embalagem e uma arma), o juízo verificou que a quantidade de drogas não era exacerbada, o paciente era primário e não há indicação suficiente de participação em organização criminosa ou de reiteração delitiva; não foi demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que, aplicando o princípio da proporcionalidade e as medidas previstas no art. 319 do CPP, a preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos termos a serem fixados pelo Juiz.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial.