HC 894675 - DECISAO

HC 894675 - DECISAO

A decisão funda-se na aplicação da Súmula 691/STF, por entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não foi comprovado nos autos (ausência de transcrição do decreto de prisão ou mídia), e porque a prisão decorreu de mandado com investigação prévia e antecedentes desfavoráveis; assim, houve indeferimento liminar do pedido com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Francisco das Chagas Gomes Junior; Coator: Desembargador Sebastião Ribeiro Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco das Chagas Gomes Junior

Paciente

Desembargador Sebastião Ribeiro Martins

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na aplicação da Súmula 691/STF, por entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não foi comprovado nos autos (ausência de transcrição do decreto de prisão ou mídia), e porque a prisão decorreu de mandado com investigação prévia e antecedentes desfavoráveis; assim, houve indeferimento liminar do pedido com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.