RHC 192711 - DECISAO

RHC 192711 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva se justificou em razão de fundamentação concreta extraída dos autos que evidenciou risco de reiteração delitiva e contumácia (o recorrente responde a outros dois processos de tráfico), o que torna insuficientes as condições pessoais favoráveis e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: MICHEL JOSE DOS SANTOS SOTERO; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

MICHEL JOSE DOS SANTOS SOTERO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justificou em razão de fundamentação concreta extraída dos autos que evidenciou risco de reiteração delitiva e contumácia (o recorrente responde a outros dois processos de tráfico), o que torna insuficientes as condições pessoais favoráveis e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.