HC 895853 - DECISAO

HC 895853 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque a medida urgente requerida (adiamento da audiência e acesso integral às provas) já fora deferida pelo Relator do Tribunal de Justiça do Paraná, e porque, do exame dos autos, não se constata excesso de prazo ou comportamento desidioso que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Anderson Fernandes Azevedo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Acesso a Provas, Súmula 691/stf
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Acesso a Provas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Anderson Fernandes Azevedo

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 Pedido de adiamento de audiência por falta de acesso às provas

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque a medida urgente requerida (adiamento da audiência e acesso integral às provas) já fora deferida pelo Relator do Tribunal de Justiça do Paraná, e porque, do exame dos autos, não se constata excesso de prazo ou comportamento desidioso que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se