HC 879114 - ACORDAO

HC 879114 - ACORDAO

A Quinta Turma entendeu que as instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos concretos dos autos, a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis); a decisão prisional baseou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do tipo, sendo insuficiente o registro de condenação anterior e a apreensão de 8g de maconha, sem arma ou prova de participação em organização criminosa, de modo que a preventiva não se mostra justificada e o agravo regimental do MP/RS foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental do MP/RS não provido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  2. 2 Valor probatório da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que as instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos concretos dos autos, a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis); a decisão prisional baseou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do tipo, sendo insuficiente o registro de condenação anterior e a apreensão de 8g de maconha, sem arma ou prova de participação em organização criminosa, de modo que a preventiva não se mostra justificada e o agravo regimental do MP/RS foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental do MP/RS não provido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e relaxou a prisão preventiva do agravado, nos termos do decisum impugnado.