RHC 192461 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e a ordem econômica e na garantia da instrução criminal, diante dos indícios de que o agravante ocupava posição de liderança em organização criminosa especializada em crimes cibernéticos que geraram relevantes prejuízos, fazendo com que medidas cautelares diversas fossem insuficientes para interromper a atividade do grupo e proteger os bens jurídicos ameaçados.
- Parties
- Agravante/denunciado: GUILHERME CUNHA VEIGA DA SILVA; Co Denunciado/denunciado: EDUARDO ALVES XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Crimes Cibernéticos, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Ordem Econômica, Conveniencia Da Instrução
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUILHERME CUNHA VEIGA DA SILVA
Agravante/denunciado
EDUARDO ALVES XAVIER
Co Denunciado/denunciado
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva
- 2 Necessidade de proteção da ordem pública e econômica
- 3 Competência da prisão preventiva para interromper atividades de organização criminosa
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e a ordem econômica e na garantia da instrução criminal, diante dos indícios de que o agravante ocupava posição de liderança em organização criminosa especializada em crimes cibernéticos que geraram relevantes prejuízos, fazendo com que medidas cautelares diversas fossem insuficientes para interromper a atividade do grupo e proteger os bens jurídicos ameaçados.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do agravante.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment