RHC 191963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 31,6 kg de cocaína) e de elementos probatórios que apontam ligação do agravante a organização criminosa, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e inviabilizando medidas cautelares diversas da prisão devido à periculosidade e risco de reiteração.

Parties
Agravante: MAURICIO SILVA DE LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma) De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MAURICIO SILVA DE LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma) De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Necessidade de interromper atividades de organização criminosa como fundamento de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (apreensão de 31,6 kg de cocaína) e de elementos probatórios que apontam ligação do agravante a organização criminosa, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e inviabilizando medidas cautelares diversas da prisão devido à periculosidade e risco de reiteração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que não conheceu do habeas corpus e que fundamentou a prisão preventiva