HC 884298 - DECISAO

HC 884298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, presença de periculum libertatis para garantia da ordem pública e proteção da vítima em contexto de violência doméstica), sendo as alegações de excesso de prazo e ausência de revisão nonagesimal não examináveis pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON ABEL DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON ABEL DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, presença de periculum libertatis para garantia da ordem pública e proteção da vítima em contexto de violência doméstica), sendo as alegações de excesso de prazo e ausência de revisão nonagesimal não examináveis pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.