HC 906760 - DECISAO

HC 906760 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não foi demonstrada tal ilegalidade, sendo a decisão de origem suficientemente motivada quanto à ameaça concreta à vítima e à ineficácia de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EDI CARLOS JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Corte Superior Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF
Outcome
Pretensão não acolhida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDI CARLOS JESUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Corte Superior Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Obrigação de fundamentação sobre a não aplicação de medidas cautelares diversas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não foi demonstrada tal ilegalidade, sendo a decisão de origem suficientemente motivada quanto à ameaça concreta à vítima e à ineficácia de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Pretensão não acolhida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.