HC 904387 - DECISAO

HC 904387 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto a necessidade da prisão preventiva, com base na reincidência específica em crimes patrimoniais, antecedentes criminais e indícios de reiteração delitiva inclusive durante cumprimento de pena em regime aberto, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, não havendo, assim, constrangimento ilegal comprovado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ALEX HENRIQUE DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Princípio Da Insignificância

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ALEX HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Análise prospectiva da dosagem da pena e aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto a necessidade da prisão preventiva, com base na reincidência específica em crimes patrimoniais, antecedentes criminais e indícios de reiteração delitiva inclusive durante cumprimento de pena em regime aberto, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, não havendo, assim, constrangimento ilegal comprovado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se