HC 864485 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, da participação em organização criminosa armada e de indícios mínimos de autoria (conversas, tratativas de venda, vínculo com corréu condenado), e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória relacionada à negativa de autoria.

Parties: Agravante: FRANK SANNER SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Negativa De Autoria, Ordem Pública

Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Negativa De Autoria Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FRANK SANNER SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

1 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória (negativa de autoria)
2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
3 Possibilidade de decretação de prisão preventiva para interromper organização criminosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva