HC 909032 - DECISAO

HC 909032 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo inviável a dilação probatória para suprir tal deficiência nos autos do mandado de segurança/habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Tutela De Urgência, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Tutela De Urgência Indeferimento De Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documento que decretou a prisão preventiva nos autos do habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança/habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo inviável a dilação probatória para suprir tal deficiência nos autos do mandado de segurança/habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.