HC 865106 - ACORDAO

HC 865106 - ACORDAO

Denega-se o habeas corpus porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal registraram prova da materialidade e indícios de autoria; o paciente, supostamente, dirigiu o veículo que perseguiu a família e transportou o atirador, com duas vítimas adultos e duas crianças, o que evidencia periculosidade social e risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes e desproporcionais as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; o argumento de excesso de prazo restou prejudicado com o recebimento da denúncia.

Parties
Paciente: CESAR SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegando a Ordem (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Tentativa De Homicídio, Periculosidade/risco De Reiteração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Tentativa De Homicídio Periculosidade/risco De Reiteração

Case Brief

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Parties

CESAR SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegando a Ordem (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Prejudicialidade do excesso de prazo em razão do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Juízo de primeiro grau e o Tribunal registraram prova da materialidade e indícios de autoria; o paciente, supostamente, dirigiu o veículo que perseguiu a família e transportou o atirador, com duas vítimas adultos e duas crianças, o que evidencia periculosidade social e risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes e desproporcionais as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; o argumento de excesso de prazo restou prejudicado com o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Denegar o habeas corpus