HC 886382 - ACORDAO

HC 886382 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios da autoria, pela gravidade concreta da conduta e pelo risco à aplicação da lei penal em razão da fuga do paciente, circunstâncias que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar alegação de inocência, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante (paciente): NATAN VINICIUS PAIAO AMANCIO; Corréu: Luiz Henrique dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NATAN VINICIUS PAIAO AMANCIO

Agravante (paciente)

Luiz Henrique dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Alegação de ausência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria de inocência na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios da autoria, pela gravidade concreta da conduta e pelo risco à aplicação da lei penal em razão da fuga do paciente, circunstâncias que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar alegação de inocência, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.