HC 890423 - ACORDAO

HC 890423 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ordem de prisão decretada nas instâncias ordinárias assentou-se em fundamentação genérica e não em circunstâncias concretas e contemporâneas aptas a demonstrar o perigo da liberdade do investigado para a ordem pública, instrução ou aplicação da lei penal, razão pela qual devem ser restabelecidas as medidas cautelares diversas do cárcere impostas pelo primeiro grau, na forma dos arts. 312, 315 e 313, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: Roberto Carlos da Silva; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Presunção De Não Culpabilidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Presunção De Não Culpabilidade Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Roberto Carlos da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação genérica da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ordem de prisão decretada nas instâncias ordinárias assentou-se em fundamentação genérica e não em circunstâncias concretas e contemporâneas aptas a demonstrar o perigo da liberdade do investigado para a ordem pública, instrução ou aplicação da lei penal, razão pela qual devem ser restabelecidas as medidas cautelares diversas do cárcere impostas pelo primeiro grau, na forma dos arts. 312, 315 e 313, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere