HC 888325 - ACORDAO

HC 888325 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque a decisão que a impôs demonstrou gravidade concreta e periculosidade em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, caracterizando o periculum libertatis e a necessidade de proteção da ordem pública; assim, medidas cautelares diversas seriam insuficientes e as condições pessoais favoráveis do acusado, isoladamente, não justificam a revogação da prisão.

Parties
Agravante: NILTON JOSÉ RODRIGUES JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NILTON JOSÉ RODRIGUES JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Valoração da quantidade e variedade de drogas como fundamentação idônea para prisão cautelar
  3. 3 Impossibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas quando insuficientes

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque a decisão que a impôs demonstrou gravidade concreta e periculosidade em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, caracterizando o periculum libertatis e a necessidade de proteção da ordem pública; assim, medidas cautelares diversas seriam insuficientes e as condições pessoais favoráveis do acusado, isoladamente, não justificam a revogação da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante