RHC 181749 - ACORDAO

RHC 181749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi violento, manutenção em cativeiro, uso de arma de fogo, reconhecimentos e prejuízo financeiro) que justificam o periculum libertatis para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, não se configurou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito e das diligências em curso, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: CAIQUE AGUILAR FERNANDES; Corréu: Paulo Bruno Ferreira Guimarães; Corréu: Elieldo Nascimento Lima Rocha; Vítima: Dalmo Carlos de Moraes; Vítima: Jeferson Fernando Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo/regimental e mantida a decisão que indeferiu o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Medidas Cautelares, Desmembramento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CAIQUE AGUILAR FERNANDES

Agravante

Paulo Bruno Ferreira Guimarães

Corréu

Elieldo Nascimento Lima Rocha

Corréu

Dalmo Carlos de Moraes

Vítima

Jeferson Fernando Rocha

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada no art. 312 do CPP
  2. 2 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi violento, manutenção em cativeiro, uso de arma de fogo, reconhecimentos e prejuízo financeiro) que justificam o periculum libertatis para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, não se configurou excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do feito e das diligências em curso, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo/regimental e mantida a decisão que indeferiu o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante