RHC 197000 - DECISAO

RHC 197000 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, reconhecendo a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (sob a perspectiva da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), em face da quantidade e natureza das substâncias apreendidas e de indícios de atividade de narcotráfico, bem como da insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, o recurso em habeas corpus não foi conhecido e não se concedeu a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus; ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fumus Comissi Delicti +1 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento da prisão preventiva nos crimes de tráfico e associação para o narcotráfico
  3. 3 Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, reconhecendo a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis (sob a perspectiva da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), em face da quantidade e natureza das substâncias apreendidas e de indícios de atividade de narcotráfico, bem como da insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, o recurso em habeas corpus não foi conhecido e não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus; ordem denegada liminarmente

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Ordem denegada liminarmente