HC 902749 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e o descumprimento reiterado de medidas protetivas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e não cabendo ao habeas corpus revolver matéria fático-probatória.
- Parties
- Paciente: HELDER DE OLIVEIRA SILVA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Periculosidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Case Brief
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Parties
HELDER DE OLIVEIRA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
- 3 Descumprimento de medidas protetivas e sua relevância para o periculum libertatis
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e o descumprimento reiterado de medidas protetivas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e não cabendo ao habeas corpus revolver matéria fático-probatória.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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