HC 880711 - DECISAO

HC 880711 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo informações do juízo de primeiro grau, em 31/01/2024 a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares alternativas e foi expedido alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva que motivou o mandamus.

Parties
Paciente: MARCELO BECHTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade De Primeiro Grau: 2º Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Aparecida de Goiânia; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Prejudicialidade

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Parties

MARCELO BECHTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

2º Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Aparecida de Goiânia

Autoridade De Primeiro Grau

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência que torna sem objeto o pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo informações do juízo de primeiro grau, em 31/01/2024 a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares alternativas e foi expedido alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva que motivou o mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.