HC 826815 - ACORDAO

HC 826815 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente e negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentava manifesta ilegalidade por ausência de fundamentação concreta idônea para demonstrar risco decorrente da liberdade do acusado, sendo suficiente a apreciação da observância dos arts. 312 e 315 do CPP sem reexame fático-probatório; ademais, o relator, nos termos do art. 34 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, podia decidir liminarmente sem prévia vista ao Parquet ou requisição de informações quando o acórdão impugnado confronta a jurisprudência dominante e há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DIEGO ANTONIO ALMEIDA DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Julgamento Monocrático/liminar Pelo Relator, Vista Ao Ministério Público, Pedido De Informações À Autoridade Coatora, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Julgamento Monocrático/liminar Pelo Relator Vista Ao Ministério Público Pedido De Informações À Autoridade Coatora +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO ANTONIO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício e concessão liminar pelo relator
  3. 3 obrigatoriedade ou facultatividade de vista ao Ministério Público e de requisição de informações à autoridade coatora

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente e negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentava manifesta ilegalidade por ausência de fundamentação concreta idônea para demonstrar risco decorrente da liberdade do acusado, sendo suficiente a apreciação da observância dos arts. 312 e 315 do CPP sem reexame fático-probatório; ademais, o relator, nos termos do art. 34 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, podia decidir liminarmente sem prévia vista ao Parquet ou requisição de informações quando o acórdão impugnado confronta a jurisprudência dominante e há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que deferiu liminarmente o habeas corpus determinando a soltura de DIEGO ANTONIO ALMEIDA DA SILVA.