HC 913177 - DECISAO

HC 913177 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido na via excepcional porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar tal óbice, e existem elementos concretos (reincidência, fl. 68) que justificam o risco de reiteração delitiva e, assim, a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GONÇ ALVES DOS SANTOS; Órgão De Cuja Decisão Se Reclama: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido na via excepcional por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Requisitos Da Prisão Preventiva, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Requisitos Da Prisão Preventiva Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

ALEXANDRE GONÇ ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Cuja Decisão Se Reclama

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido na via excepcional porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar tal óbice, e existem elementos concretos (reincidência, fl. 68) que justificam o risco de reiteração delitiva e, assim, a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido na via excepcional por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.