HC 895814 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão de variada quantidade e diversidade de entorpecentes, demonstrando periculosidade e inviabilidade de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP; não se admite nesta Corte antecipar provável quantum da pena.
- Parties
- Agravante: RICK LUAN KENNEDY SANTOS DA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RICK LUAN KENNEDY SANTOS DA SILVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 Fundamentação da custódia na garantia da ordem pública
- 3 Valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão de variada quantidade e diversidade de entorpecentes, demonstrando periculosidade e inviabilidade de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP; não se admite nesta Corte antecipar provável quantum da pena.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não provido
- Decisão impugnada mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment